Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

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Pensão alimentícia mensal

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Morte leva TJ a suspender processo contra banco

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Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

União vai assumir 100% da indenização decorrente da aftosa

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Vítima de violência sexual será indenizada

TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva

TAM é condenada a indenizar por transtornos causados por "overbooking"

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

Tratamento odontológico malfeito e doloroso gera indenização por dano moral

Empregado que transportava álcool receberá periculosidade

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho